TERMO DE LICENÇA E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA AQTO 360

Este instrumento contem os TERMOS GERAIS E CONDIÇÕES DE USO do software Aqto 360 (“Software”) e demais serviços relacionados oferecidos por qualquer meio, devendo o USUÁRIO respeitar todas as obrigações de disposições previstas neste instrumento.

O Software Aqto 360 é um gerenciador de feedbacks e avaliações de desempenho, desenvolvido e mantido pela AQTO CONSUTORIA EIRELI. (“AQTO”, “Nós”), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.738.852/0001-95, com sede na Av. Luiz Boiteux Piazza, 4256, 9ª, CEP 88056-682, neste ato representada na forma de seu contrato social, que lhe disponibiliza o uso da mesma, na modalidade escolhida quando da contratação do serviço, ou ainda mesmo quando o USUÁRIO utilize serviços gratuitos e que não efetue qualquer cadastro no software.

O USUÁRIO, ao utilizar o Software, submete-se às regras deste Contrato, bem como a todos os documentos e informações relativos a estes. Em caso de discordância com o contrato aqui apresentado, a utilização do SOFTWARE deve ser imediatamente interrompida pelo USUÁRIO.

O Software e o website da Aqto são de uso público em geral e não coleta dados pessoais de qualquer pessoa sob a idade de 18 anos sem consentimento dos pais ou responsáveis. Ao aceitar o presente Termo, você declara sob as penas da lei, ter 18 anos de idade ou mais.

1. ACESSO AO SOFTWARE

1.1. A fim de acessar o Software e usar os Serviços, o USUÁRIO deve manter e operar o software e hardware necessários para tal. O USUÁRIO é exclusivamente responsável por adquirir, instalar e manter todo o software e hardware necessários para acessar o Web Site e usar os Serviços e, A AQTO não se responsabiliza por qualquer dificuldade técnica, que O USUÁRIO enfrente, decorrentes do uso desse software e hardware.

1.2. A AQTO se reserva ao direito de alterar, suspender, terminar ou descontinuar qualquer aspecto do Software, a qualquer tempo, incluindo disponibilidade de qualquer Serviço, informações, características ou funcionalidades acessíveis por meio do Software. A AQTO também pode impor limitações a certas características, funcionalidades ou serviços ou restringir acesso do USUÁRIO a partes ou todo Software sem prévia notificação e sem que isso implique em alguma responsabilidade da AQTO por qualquer prejuízo que venha a sofrer.

1.3. Quaisquer melhorias ou adições ao Software, ou aos Serviços prestados estarão sujeitos a este Termo de Uso, a não ser que a AQTO estabeleça expressamente de outra forma. A AQTO pode introduzir novos conjuntos específicos de termos e condições para Serviços específicos, conforme apropriado, ou emendar termos e condições específicos existentes.

1.4. A AQTO se reserva o direito de controlar, alterar a aparência, desenvolvimento e operações do Software à seu exclusivo critério, bem como estabelecer e mudar os procedimentos para o contato do USUÁRIO com a AQTO, sem notificação.

1.5. Quando O USUÁRIO se cadastrar, O USUÁRIO concorda em fornecer informações verdadeiras, corretas, atualizadas e completas (“Dados de Cadastro”) conforme solicitados no formato de cadastro disponibilizado a O USUÁRIO através do Software.

1.6. A AQTO pode depender dos seus Dados de Cadastro para estabelecer Sua situação de negócio, para fornecer informação sobre os Serviços da AQTO (em acordo com a Política de Privacidade da AQTO), ou alternativamente para identificar e/ou entrar em contato com O USUÁRIO. Se Seus Dados de Cadastro não são verdadeiros e corretos, ou são desatualizados e incompletos, a AQTO pode notificar por e-mail que O USUÁRIO encerre o Serviço imediatamente ou suspenda Sua conta e todos os usos correntes ou futuros dos Serviços (ou qualquer parte deles).

1.7. O USUÁRIO receberá login e senha de conta na ocasião em que completar o processo de Cadastro. O USUÁRIO é responsável por manter a confidencialidade da senha e conta e é completamente responsável por todas as atividades que ocorrerem com o uso de Sua senha e conta.

1.8. Além disso, O USUÁRIO concorda em:

notificar imediatamente a AQTO de qualquer uso não autorizado da Sua senha e conta ou qualquer outra violação de segurança; e

assegurar que O USUÁRIO saia da sua conta ao final de cada sessão.

2. DOS DADOS FORNECIDOS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE PRÓPRIA

2.1. Todos os dados fornecidos pelo USUÁRIO estão submetidos à POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA AQTO, sendo que ao aceitar este termo de Uso, O USUÁRIO declara expressamente ter pleno conhecimento de todas as condições referentes à citada POLÍTICA, acessível no Software/Site da AQTO em https://www.aqto.com.br/privacidade.

3. LICENÇA DE USO DO SOFTWARE

3.1. Este TERMO concede ao USUÁRIO uma licença revogável, limitada, não comercial, não exclusiva e intransferível para uso do SOFTWARE em seu celular, tablet ou computador em conformidade com as condições previstas neste CONTRATO. A AQTO reserva-se todos os direitos ao Software que não estejam expressamente concedidos aqui. O USUÁRIO não poderá utilizar e nem permitir que o SOFTWARE seja utilizado para outra finalidade que não seja o processamento de suas informações ou de pessoas jurídicas indicadas pelo USUÁRIO no ato do cadastramento. Em nenhuma hipótese o USUÁRIO terá acesso ao código fonte do SOFTWARE ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da AQTO.

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL

4.1. O USUÁRIO não adquire, pelo presente instrumento ou pela utilização do SOFTWARE, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado no Site, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, sobre ou relacionados ao SOFTWARE ou nenhuma parte dele.

4.2. O USUÁRIO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao SOFTWARE ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao USUÁRIO sob o presente contrato ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito entre o USUÁRIO e a AQTO.

4.3. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.

4.4. Também será de propriedade exclusiva da AQTO ou está devidamente licenciado, todo o conteúdo disponibilizado no Site, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material.

4.5. O uso comercial das expressões “Aqto360” e “Aqto” como marcas, nomes empresariais ou nomes de domínios, bem como os logos e marcas, são de propriedade da AQTO e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas e patentes. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa da AQTO.

4.6. Ao se cadastrar e utilizar a Software, o Usuário aceita que a AQTO utilize, durante o período de utilização e até 60 (sessenta) dias após seu fim, sua marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como seus logos e logomarcas, para quaisquer finalidades, inclusive comerciais, publicitárias e em comunicações com terceiros, sem que seja devido pela AQTO nenhum valor ao Usuário.

5. INEXISTÊNCIA DE GARANTIAS

5.1. Embora a AQTO envide os melhores esforços para assegurar que o Conteúdo do Web Site e do Software sejam confiáveis, nenhuma garantia (explícita ou implícita) é feita quanto à sua exatidão, integridade ou imparcialidade e, portanto, O USUÁRIO deve, se necessário, obter uma verificação independente de quaisquer das informações aqui contidas.

5.2. A AQTO (I) não assume qualquer responsabilidade, de qualquer natureza e qualquer título, acerca de qualquer Conteúdo constante do Web Site, do Software ou dos Serviços prestados ou qualquer informação fornecida pelo ou através do Web Site, e (II) não garante que o Web Site, o Software ou quaisquer Serviços ou Conteúdos dele serão ininterruptos ou livres de erros, que defeitos serão corrigidos ou que o Web Site, o servidor em que ele é disponibilizado ou qualquer sistema conectado a ele, está livre de vírus ou outros componentes nocivos.

5.3. O USUÁRIO reconhece que deve usar o Software por sua conta e risco, e que Software pode conter problemas técnicos ou outras limitações pelas quais a AQTO não assume nenhuma responsabilidade e não pode ser responsabilizada por quaisquer danos que possam surgir a partir de problemas técnicos, limitações, bugs ou vírus em conexão com o acesso do USUÁRIO ao Software, seus conteúdos ou serviços.

6. RESPONSABILIDADES DA AQTO

6.1. Exceto no caso de conduta dolosa, em nenhum momento a AQTO será responsável por (a) perda ou dano de qualquer natureza que surja como resultado de qualquer Conteúdo publicado no Web Site ou no Software, destas Condições Gerais de Uso, dos Serviços ou qualquer outra informação, dados, software ou serviço fornecido através do Web Site ou no Software; ou (b) quaisquer perdas resultantes de ordens ou compras de bens ou serviços de terceiros feitos através ou baseados em informações ou no Conteúdo fornecido no Web Site. A responsabilidade da AQTO total e cumulativa com O USUÁRIO, em nenhuma circunstância será maior que R$ 1.000,00 (mil reais).

6.2. Em nenhuma hipótese a AQTO será responsável por quaisquer danos indiretos, de qualquer natureza, que possam, direta ou indiretamente, ser atribuíveis ao uso, ou à incapacidade de uso do Web Site ou do Software, dos Serviços ou quaisquer informações, dados, software ou serviço prestado através do Web Site e do Software, mesmo se advertido sobre a possibilidade de tais danos ou se tais danos eram previsíveis.

6.3. A AQTO não será responsável perante o USUÁRIO por qualquer atraso ou não execução dos Serviços, ou falha em acessar o Software ou qualquer parte do Conteúdo do mesmo, decorrente de qualquer causa além do razoável controle da AQTO ou de prestadores de seus serviços.

6.4. O USUÁRIO é responsável pelo conteúdo das Suas mensagens ou quaisquer outros dados, informações ou materiais distribuídos através do Web Site ou do Software. O USUÁRIO é responsável por todas as obrigações perante terceiros decorrentes da Sua utilização do Software, incluindo contratuais, tributos e passivos regulatórios. O USUÁRIO concorda em Nos indenizar por quaisquer custos, despesas ou passivos que a AQTO incorrer, e quaisquer reivindicações ou ações judiciais que venham a ser propostas contra a AQTO em consequência do uso dos Serviços, do Software, bem como qualquer Conteúdo do mesmo pelo USUÁRIO.

7. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

7.1 Para usufruir do Software, O USUÁRIO deverá assegurar a inexistência de qualquer impedimento legal ou contratual a que esteja eventualmente sujeito inclusive, mas sem se limitar, aos impedimentos relativos ao tipo, espécie e/ou qualidade de conteúdo que vier a incluir no AQTO.

7.2 O USUÁRIO será o único e exclusivo responsável por manter as configurações para acesso aos serviços aqui contratados, sendo proibido alterar endereços de máquinas, IP (“Internet Protocol”) de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar a identidade ou autoria. Na hipótese de ocorrência dos casos aqui mencionados, a AQTO poderá disponibilizar a qualquer tempo às autoridades competentes toda e qualquer informação sobre o usuário, bem como cancelar sua conta automaticamente, sem prévio aviso, respondendo o usuário civil e penalmente pelos atos praticados.

7.3 Os códigos de usuário e as respectivas senhas privativas são de responsabilidade exclusiva do usuário, que assume toda e qualquer responsabilidade pelo seu uso e por ações realizadas através dos mesmos, incluídos os encargos econômicos daí resultantes, especialmente no tocante a perda de dados, contaminação por vírus, invasão de redes, roubo de dados ou informações, envio de mensagens eletrônicas ofensivas ou inoportunas a outros usuários da Internet e demais condutas que venham a prejudicar outros usuários ou sistemas conectados à rede Internet, ou ainda por outras ações que estejam em desacordo com a legislação vigente.

7.4 É de exclusiva responsabilidade do usuário prevenir-se contra a perda de dados, uso de informações indevidas ou quaisquer outros danos, devendo manter inacessível a sua senha, excluindo-se, portanto, a responsabilidade do AQTO.

7.5. O usuário declara e concorda expressamente que:

7.6. A AQTO se reserva o direito de suspender o acesso do USUÁRIO à sua conta do Software em caso de descumprimento de qualquer cláusula deste Termo, bem como efetuar o cancelamento definitivo da mesma.

7.7. REATIVAÇÃO DO ACESSO: Caso A AQTO não cancele o acesso aos seus serviços por motivos de violação das regras e normas aqui vigentes por parte do usuário, o usuário poderá reativar os serviços a qualquer momento.

7.7.1. O usuário que permanecer inativo (sem acessar a conta) por mais de 6 (seis) meses poderá ter sua conta automaticamente desativada.

7.7.2. A AQTO não se responsabiliza pela exclusão dos dados cadastrais de usuários que cancelarem sua conta no AQTO.

8. CONDIÇÕES GERAIS

8.1. O USUÁRIO não poderá ceder, sublicenciar, subcontratar, transferir ou dispor de quaisquer direitos e obrigações Seus no âmbito destas Condições Gerais de Uso sem o consentimento prévio da AQTO.

8.2. Se em algum momento, qualquer disposição (ou parte de qualquer disposição) deste Termo de Uso tornar-se ilegal, inválida ou inexequível em qualquer aspecto, sob a lei de qualquer jurisdição, isto não afetará ou prejudicará a legalidade, validade ou execução nessa ou em qualquer outra jurisdição de qualquer outra disposição (ou qualquer outra parte da mesma disposição) deste Termo.

8.3. A AQTO se reserva ao direito de rescindir as condições deste Termo de Uso e seu acesso ao Software a qualquer momento, por qualquer razão, sem aviso prévio.

9. DA REMUNERAÇÃO, FORMA DE PAGAMENTO, CANCELAMENTO E RENOVAÇÃO

9.1. O Aqto360 possui planos de contratação diferentes, cujas características (como preço, número de usuários, funcionalidades, espaço em disco e outras) variam de acordo com as necessidades do Usuário.

9.2. O USUÁRIO deverá pagar à AQTO o valor discriminado no software para a contratação do plano de licenciamento escolhido, conforme discriminação abaixo.

PLANO BÁSICO:

Gratuito, até 10 usuários, por 90 dias. Após 90 dias, o acesso será cancelado, ou será feito upgrade para o plano PRO. 

Módulos:

Enviar e solicitar feedbacks (a partir dos formulários disponíveis no plano)

Preencher autoavaliações (para formulários disponíveis)

Dashboard para visualização dos resultados dos feedbacks e avaliações por competências

Formulário Aqto de Feedback para Melhoria Contínua (feedback descritivo)

Formulário Aqto de Feedback em tempo real (feedback descritivo)

Assessment Aqto de Soft skills (avaliação e autoavalição por competências)

Criar e acompanhar Planos de Desenvolvimento Individual (PDI)

PLANO PRO:

Usuários ilimitados, R$ 9,00 por usuário por mês.

Módulos:

Enviar e solicitar feedbacks (a partir dos formulários disponíveis no plano)

Preencher autoavaliações (para formulários disponíveis)

Dashboard para visualização dos resultados dos feedbacks e avaliações por competências

Formulário Aqto de Feedback para Melhoria Contínua (feedback descritivo)Formulário Aqto de Feedback em tempo real (feedback descritivo)

Assessment Aqto de Soft skills (avaliação e autoavalição por competências)

Criar e acompanhar Planos de Desenvolvimento Individual (PDI)

Criar e acompanhar Planos de Trabalho individuais com base em OKRs

Aqto LAT – Leadership Assessment tool (avaliação e autoavaliação por competências)

Criar formulários customizados de feedback, autoavaliações e avaliação por competências/comportamentos

Avaliar Planos de Trabalho individuais com base em OKRs

Criar, acompanhar e avaliar planos de trabalho por equipes com base em OKRs

Criar e acompanhar relatórios de desempenho customizados

9.3. O serviço funciona no modelo de assinatura, sendo que os pagamentos serão mensais e a renovação acontece automaticamente ao fim de cada período contratado.

9.4. A assinatura será paga mediante gateway de pagamento.

9.4.1. Caso opte pelo pagamento por cartão de crédito, o usuário aceita que as informações do seu cartão serão solicitadas pelo meio de pagamento online ou que elas sejam enviadas pelo AQTO ao meio de pagamento online para viabilizar a transação.

9.4.2. Caso a forma de pagamento seja através de boleto bancário, o mesmo será enviado ao USUÁRIO para o seu e-mail de cadastro, com 07 dias antes do vencimento. Caso o USUÁRIO não receba o boleto até a data de vencimento, deve entrar em contato pelo e-mail roberta@aqto.com.br. O não recebimento do boleto dentro do prazo para pagamento não exime o USUÁRIO da indigência dos encargos de mora.

9.5. Caso o USUÁRIO, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por outro plano de licenciamento, os valores serão alterados de acordo com o respectivo plano escolhido.

9.6. Na hipótese de haver migração para um plano superior, será devida a diferença entre os dois planos. Na hipótese de haver migração para um plano inferior, será abatido o crédito não utilizado até que esse seja inteiramente consumido.

9.7. Caso ocorra atraso nos pagamentos dos valores, o USUÁRIO estará sujeito à cobrança de multa no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso mais juros de mora (1% a.m.) e correção monetária pelo índice IGP-M (FGV).

9.8. A falta de pagamento de quaisquer valores nas respectivas datas de vencimento não acarretará necessariamente em rescisão automática do contrato, mas causará a suspensão do acesso do USUÁRIO ao SOFTWARE até que as pendências financeiras tenham sido regularizadas. O acesso ao SOFTWARE somente será restabelecido após a identificação pela AQTO do pagamento integral de todos os valores devidos enquanto o mesmo esteve suspenso. A identificação poderá ocorrer em até dois dias úteis após a data de pagamento pelo USUÁRIO.

9.9. Caso o USUÁRIO não resolva a pendência financeira no prazo de 90 (noventa) dias contados do vencimento do valor não pago, a AQTO se reserva o direito de rescindir o presente contrato.

9.10. Suspenso o acesso do USUÁRIO ao SOFTWARE, a AQTO manterá as informações do USUÁRIO armazenadas no SOFTWARE pelo período de 90 (noventa) dias, contados da suspensão de acesso. Passados 90 (noventa) dias da suspensão do acesso do USUÁRIO ao SOFTWARE, todas as informações do USUÁRIO, em poder da AQTO serão excluídas permanentemente do banco de dados da AQTO, independentemente de terem sido extraídas ou não pelo USUÁRIO.

9.11. Não obstante o disposto acima, as informações referentes à data e hora de acesso permanecerão armazenadas pela AQTO por 6 (meses) a contar da data de cada acesso realizado, independentemente do término da relação jurídica e comercial entre a AQTO e o USUÁRIO, em cumprimento ao disposto no Artigo 15 da Lei nº 12.965/2014, podendo ser armazenados por um período maior de tempo mediante ordem judicial.

9.12. Renovação automática: O plano contratado, no caso de pagamento em cartão de crédito, será renovado automaticamente ao fim do período contratado (ex: no caso do Plano Premium Mensal, será renovado automaticamente a cada 30 dias). A renovação de assinatura poderá implicar em um ajuste e/ou correção do preço pago, no caso de contratação dos serviços durante janelas de promoções, ofertas e liquidações, conforme definido nas regras de contratação no momento da compra.

9.12.1 No caso de pagamento em boleto bancário, será enviado automaticamente um boleto bancário para o e-mail do usuário (o e-mail de cadastro no AQTO) para a renovação do plano.

9.12.2 Caso o usuário deseje cancelar a renovação automática, conforme disposto nesta cláusula, ele deverá solicitar o cancelamento do Plano Pro. Esta regra é válida para planos mensais, anuais e quaisquer outros planos eventualmente oferecidos.

9.13. A AQTO se reserva o direito de modificar, aumentar, incluir ou eliminar preços vigentes a qualquer momento ou realizar promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados. As alterações no preço não afetarão os Usuários com planos cuja contratação encontre-se vigente.

9.14. A não utilização do Software ou de qualquer uma de suas funcionalidades não interfere nos valores contratados e devidos pelos Usuários.

9.15. A AQTO se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para o recebimento dos valores devidos pelos Usuários, inclusive de levar à protesto o título ou documento que comprove a dívida existente.

9.16. Os Usuários poderão fazer o cancelamento dos planos contratados diretamente na Plataforma, acessando a conta e efetuando o pedido no espaço próprio. Exceto disposição em contrário nestes Termos de Uso, nenhuma mensalidade, taxa ou despesa será reembolsável no caso de cancelamento dos serviços.

9.17. Em caso de verificação de quaisquer irregularidades, inadimplemento no pagamento, ou quaisquer outras ocorrências, a AQTO solicita que o Usuário entre em contato por meio dos canais de atendimento disponíveis.

10. VIOLAÇÃO DO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS

10.1. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações do Software, bem como nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Contrato tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar a AQTO ou seus Usuários por eventuais danos causados.

11. PRAZO

11.1. Estes Termos de Uso entram em vigor na data da efetivação do cadastro no Software.

11.2 O presente instrumento poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:

pela quebra de quaisquer das disposições do presente Contrato, por quaisquer das partes, de forma a impedir a continuidade da execução do objeto do presente Contrato;

se o usuário, de qualquer forma, comprometer a imagem pública do AQTO e/ou de qualquer empresa associada ao AQTO na prestação dos serviços;

se o usuário utilizar de práticas que desrespeitem a lei, a ordem pública, a moral, os bons costumes ou, ainda, a política de segurança e privacidade e as regras e normas de uso do AQTO;

pelo não pagamento, de qualquer remuneração devida pelo usuário à AQTO referentes ao uso do Software.

11.3. O USUÁRIO poderá rescindir este contrato a qualquer tempo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

11.4 Caso ocorra a rescisão do presente Contrato, por qualquer motivo, as partes comprometem-se a saldar e liquidar, imediatamente, eventuais débitos e pendências existentes, relativos a serviços já prestados e ainda não pagos, se for o caso.

11.5 Nos casos em que o usuário, ao assinar os serviços do AQTO, receber adicionalmente outros serviços do AQTO ou de seus parceiros, tais serviços adicionais ora contratados, também serão automaticamente cancelados de forma irrevogável e irretratável, sem que se gere qualquer direito ao usuário.

12. RESCISÃO

12.1 A AQTO reserva-se o direito de disparar um alerta, suspender temporariamente, indefinidamente ou remover completamente qualquer conteúdo ou informação postada pelo usuário, ou encerrar com o seu status de usuário ou com a sua capacidade de uso total ou parcial ao Software e ao seu Web Site, por qualquer razão, incluindo, mas não se limitando a:

por falta de uso;

violação destes Termos de Uso ou dos documentos incorporados como referência;

se a empresa não for capaz de verificar ou autenticar qualquer informação que o usuário forneça;

se as ações do usuário puderem gerar responsabilidade civil a ele, aos demais usuários ou a empresa.

12.2. A AQTO reserva-se o direito de encerrar a conta ou o acesso total ou parcial ao Web Site e aplicativos móveis por motivo esclarecido nestes Termos de Uso sem aviso prévio, e entende e concorda que poderá imediatamente desativar ou apagar a conta do usuário e todas as informações e conteúdos relativos a ela e/ou barrar seu acesso futuro no Software. A AQTO não será responsabilizada pelo usuário ou por terceiros pelo encerramento do seu uso de todas ou quaisquer partes do Software.

12.3 A AQTO reserva-se o direito de rescindir o plano e/ou o acesso ao Software por violação dos Termos de Uso. Caso a inscrição e contratação dos Serviços sejam rescindidas por violação aos Termos de Uso, o usuário será reembolsado dos valores da mensalidade do Plano Pro, considerando a proporção entre o tempo contratado e o tempo efetivamente utilizado. Será considerado como tempo efetivamente utilizado todo o período entre o início do contrato e a data da rescisão.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. Este CONTRATO não implica ou significa, de nenhuma forma, qualquer contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre a AQTO e os Usuários.

13.2. Ao cadastrar-se como Usuário no Software e utilizar os produtos e serviços oferecidos pela AQTO, o Usuário declara, automática e incondicionalmente, estar de acordo com este Contrato e todas as demais políticas e regras disponibilizadas no Software.

13.3. Caso qualquer disposição, obrigação ou restrição deste Contrato seja, por juízo competente ou outra autoridade, considerada inválida, nula ou inexequível, todos os demais contratos, disposições, obrigações e restrições deverão permanecer em pleno vigor e efeito, não podendo ser de forma nenhuma afetados, prejudicados ou invalidados.

13.4. A aceitação por qualquer uma das partes com relação a qualquer violação do presente Contrato ou sua omissão no exercício de qualquer direito outorgado pelos mesmos, não será considerado como novação ou renúncia em relação a qualquer violação futura, seja semelhante ou não, ou ao exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito futuro conferido por este Contrato.

13.5. Todas as comunicações a serem realizadas em razão do uso do Software da Aqto devem ser feitas por meio do email: roberta@aqto.com.br

13.6. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a este Contrato, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca da Capital, Estado de Santa Catarina.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta política de privacidade e segurança aplica-se a todos os serviços e sites disponibilizados pela Aqto Consultoria Relacional, CNPJ nº 14.738.852.0001-95. Este documento é parte integrante do nosso Termo de Uso, que contém uma visão geral da nossa plataforma Aqto360, que é de uso exclusivo de nossos clientes.

Ao acessar e utilizar as plataformas da Aqto, inclusive a plataforma Aqto360, o site, os softwares ou quaisquer serviços e produtos, ainda que de forma gratuita, você indica a sua aceitação dos termos da Política de Privacidade da Aqto.

CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM OS TERMOS DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, PEDIMOS QUE NÃO UTILIZE A PLATAFORMA.

Se você tiver quaisquer questões sobre esta política de privacidade, fale conosco através do formulário de contato.

Nós, da Aqto Consultoria Relacional reiteramos nosso compromisso com você e nossa preocupação com a sua privacidade. Esta política de privacidade descreve a coleta, utilização e divulgação de dados pessoais. Trabalhamos para manter a transparência da relação com nossos usuários e para proteger seus dados.

1. Coleta de Dados Pessoais

1.1. A Plataforma é de uso público em geral e não coleta dados pessoais de qualquer pessoa com idade inferior a 18 anos sem consentimento dos pais ou responsáveis.

1.2. Ao aceitar os termos desta Política de Privacidade, você declara sob as penas da lei, ter 18 anos de idade ou mais.

1.3. Para providenciar o serviço prestado pela Aqto, coletamos informações de identificação pessoal (por exemplo: nome, email, empresa, telefone) através do preenchimento dos formulários para envio de newsletters, no momento de download de material gratuito, ou no momento de cadastro na plataforma Aqto360 (disponível exclusivamente para nossos clientes). Adicionalmente, no momento de finalização de transação comercial, coletamos dados adicionais, tais como: CNPJ ou CPF e endereço completo.

1.4. Para melhor a sua experiência com a Plataforma Aqto360 e poder prestar os serviços, seus dados pessoais são recolhidos através da Plataforma, do Web Site ou por qualquer canal de acesso à AQTO podem incluir seu nome, endereço de e-mail, informações de contato, seu endereço IP e nome do computador que está realizando o acesso, bem como outros dados relevantes para a utilização dos nossos Serviços. A AQTO se compromete não utilizar os dados pessoais fornecidos pelos visitantes da Plataforma e do Web Site e o Seu consentimento é fornecido pela concordância com a presente Política de Privacidade e do Termo de Uso, de forma que a partir do início do uso da Plataforma é considerada a sua concordância com estes Termos.

1.5. Nós poderemos ainda coletar informações sobre as atividades dos usuários do serviço, incluindo (sem limitação) informações sobre seus aparelhos usados para ter acesso ao serviço (como PC, celular, etc.), informações de configuração dos seus sistemas, metadados de seus arquivos, e as datas e horas associadas a suas interações com o serviço.

1.6. Quando da assinatura de serviços pagos, os dados financeiros e pessoais poderão ser compartilhados com o gateway de pagamento responsável, garantindo-se a utilização de 100% (cem por cento) dos requisitos da certificação “PCI Compliance”. Durante a inscrição dos usuários, as informações de cartão de crédito serão solicitadas e ficarão armazenadas exclusivamente nos servidores da responsável, não sendo repassadas, sob nenhuma hipótese, à AQTO.

2. Utilização dos dados coletados

2.1. A coleta e armazenamento dos dados dos usuários têm como finalidade a prestação dos nossos serviços e a prática dos atos necessários e decorrentes destes. Ainda, os dados poderão ser utilizados com a finalidade de realizar análises estatísticas relativas ao uso da Plataforma e do Web Site. Estas estatísticas são utilizadas para melhor servir nossos clientes.

2.2. Os dados armazenados pela AQTO quando utilizados para fins estatísticos, se dará pelo o uso de conjunto de dados anônimos com a devida preservação do sigilo das informações pessoais constantes nos dados fornecidos, sendo estritamente vedada a divulgação de qualquer informação pessoal e individualizada.

2.3. Ao aceitar esta Política de Privacidade Você expressamente autoriza a AQTO a divulgar ações promocionais ou outras iniciativas, sempre disponibilizando meios para o usuário cancelar o recebimento de e-mails promocionais.

2.4. Os dados coletados pela AQTO poderão ser utilizados por outras empresas Parceiras ou que venham a surgir e formar um grupo econômico com esta, sempre respeitando a presente Política de Privacidade. Ao submeter os dados à Plataforma, você concorda com essa modalidade de utilização. A AQTO não irá transferir os seus dados a terceiros fora de eventual grupo econômico sem seu prévio e expresso consentimento do presente regulamento, a menos que obrigado a fazê-lo sob a legislação aplicável.

3. Acesso aos seus dados pessoais

3.1. Você tem o direito de ter acesso aos seus dados, observando sempre as limitações legais. Você também tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais e de retificar os dados processados se entender importante.

3.2. Se você deseja exercer o seu direito de acesso aos seus dados pessoais, para se opor ao tratamento a eles dado ou pedir a retificação dos mesmos contate-nos pelo email roberta@aqto.com.br

4. Gerenciamento e Exclusão de Dados

4.1. A AQTO não se responsabiliza pelo conteúdo, pela correção, veracidade, autenticidade, completude e atualização dos dados prestados por seus usuários, nem mesmo pelo eventual uso indevido de informações publicadas por usuários ou por fraudes decorrentes da violação de senhas.

4.2. É da exclusiva responsabilidade do usuário prestar unicamente informações corretas, verdadeiras, autênticas, completas e atualizadas, bem como zelar pelo sigilo de sua senha, não divulgando-a a terceiros.

4.3. A AQTO mantém um canal de atendimento aos usuários na própria plataforma. Nesse canal também poderão ser encaminhadas quaisquer reclamações ou denúncias.

4.4. A AQTO se reserva o direito de editar ou mesmo excluir quaisquer conteúdos publicados por usuários que não estejam em conformidade com a lei, com a sua Política de Privacidade ou Termos de Uso. Essa condição, todavia, não configura obrigação da AQTO.

5. Segurança

5.1. A AQTO adota todas as medidas adequadas de segurança técnica e organizacional para proteger os seus dados. Entretanto, você deve ter plena ciência de que nenhum sistema de segurança oferece total garantia, de forma que a AQTO não se responsabiliza por vazamento de dados, quando comprovado que o mesmo tenha se dado de forma criminosa, por terceiros estranhos ao nosso quadro de funcionários.

6. Cookies

6.1. A AQTO pode usar o armazenamento de informações (conhecido como cookies) para permitir que você use o nosso site mais facilmente e para que possamos manter o controle de determinados dados estatísticos que nos ajudam a melhorar o nosso Web Site. Nossos cookies não contêm dados de identificação pessoal. A maioria dos navegadores são inicialmente configurados para aceitar cookies. Se desejar, você pode instruir o seu navegador de internet para impedir que os cookies sejam usados e apague os cookies existentes. No entanto, note que a alta qualidade do nosso Web Site pode ser reduzida como consequência do mesmo. Consulte o guia de ajuda de seu browser para obter mais orientações.

7. Links Para Outros Websites ou Plataformas

7.1. O conteúdo de quaisquer websites ou plataformas que você acessar a partir da AQTO estão totalmente fora do Nosso controle sendo que o acesso e a permanência em tais sites se darão por sua própria conta e risco.

7.2. O cadastro dos bens na Plataforma pode conter conexões e links para outros sites na Internet. A AQTO não se responsabiliza pelos conteúdos, pelos Termos de Uso ou pela Política de Privacidade dos sites cujos links são disponibilizados neste ambiente.

7.3. Todos os direitos autorais e marcas comerciais acessíveis através dos links da AQTO são de propriedade dos respectivos donos dos web sites e plataformas ou dos seus licenciadores, e a AQTO não se responsabiliza pela segurança dos ambientes acessados a partir destes links.

8. Modificações na Política de Privacidade

8.1. A AQTO se reserva o direito, a seu critério, de alterar, modificar, adicionar ou remover partes desta Política de Privacidade a qualquer momento. Seu uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações a estes termos significa que você aceita estas alterações.

8.2. Se você tem alguma dúvida sobre esta Política de Privacidade entre em contato através do email roberta@aqto.com.br

9. Legislação e Foro

9.1. Esta Política de Privacidade está submentida à legislação da República Federativa do Brasil, em especial o Marco Civil da Internet, (Lei Federal 12.964/2014), sendo o Foro da Capital do Estado de Santa Catarina o competente para apreciar qualquer controvérsia decorrente deste instrumento.